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Além disso, a não justificativa do seu voto poderá acarretar em muitas complicações e realizar uma viagem é uma dessas consequências. Pois, terá pendências eleitorais em seu nome.

Os brasileiros necessitam ter em mãos um Passaporte válido para realizar viagens internacionais. Existem alguns países que possuem exceção, os países do Mercosul. Por essa razão, é necessário estar em dia com suas determinadas obrigações eleitorais.

Existem diversos casos em que brasileiros estão realizando uma viagem internacional e perdem seu Passaporte ou o mesmo é roubado, o processo de pedir um novo Passaporte nessa circunstância é bem complicado. Sendo assim, se o brasileiro tiver pendências eleitorais, será um processo ainda mais delicado. Pois, as Embaixadas e Consulados do Brasil são responsáveis por emitir o passaporte brasileiro no exterior. 

Durante o processo de emissão do novo Passaporte no exterior o brasileiro será notificado informando a necessidade de se regularizar quando realizar o retorno ao Brasil. Sendo assim, fique atento a essas questões.

Sim, o solicitante não pode ser impedido de realizar o processo de emissão do Passaporte estando com o nome sujo. Além disso, esse é um direito garantido por lei, pela Constituição Federal Brasileira. Ou seja, a pessoa tem seu direito de ir e vir mantido por lei. 

Está impedido de tirar o Passaporte Brasileiro os casos abaixo: 

• Não ser um brasileiro naturalizado ou nato;
• Não ter documentações necessárias para tirar o Passaporte;
• Estar implicado com algum processo judicial, no qual é proibido sair do país;
• Se houver ordem internacional, federal ou estadual de prisão;
• Não estar quite com o serviço militar obrigatório (em caso de homem);
• Estar restrito a permanecer em um estado;
• Entre outros;

Segundo normas brasileiras dadas pela Polícia Federal (PF), qualquer brasileiro natural ou naturalizado tem direito de emitir o Passaporte. No entanto, em casos de menores de 18 anos é necessário estar acompanhado de um responsável legal. 

Dica importante:

Se você precisa de um Passaporte, mas não sabe como realizar esse processo, indicamos que fale com um Assessor Especializado em Passaporte. O mesmo poderá realizar todo o processo de forma rápida e fácil, irá te auxiliar em cada passo do procedimento. Portanto, tire suas dúvidas conosco!